1 - CONDIÇÕES GERAIS E SUA ACEITAÇÃO
Estas condições gerais (doravante denominadas "Condições Gerais") regulamentam a utilização dos SERVIÇOS de envio de mensagens eletrônicas personalizadas - "e-mail" (doravante denominado "SERVIÇO") que a WebSoftware Ltda., com sede na Av. das Américas, 500, bloco 03 sala 305, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-100, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.210.657/0001-34 (doravante denominada "WebSoftware Ltda.") disponibiliza aos USUÁRIOS.
A utilização do SERVIÇO atribui ao USUÁRIO ou a seu(s) dependente(s) a condição de usuário do SERVIÇO (doravante simplesmente "USUÁRIO") e expressa a aceitação plena e sem reservas do USUÁRIO a todas e a cada uma das Condições Gerais na versão publicada pela WebSoftware Ltda..
2 ? SERVIÇO
O SERVIÇO consiste em uma ferramenta chamada WebMailer e é oferecida pela WebSoftware Ltda., cuja finalidade é gerenciar o processo de envio de e-mails personalizados, além de controlar o processo de cadastramento, cancelamento e o armazenamento das listas de contatos e de e-mails dos USUÁRIOS da ferramenta.
O SERVIÇO prestado e as customizações serão fornecidas ao USUÁRIO, na forma de sistemas e interfaces com acesso exclusivamente via Internet (protocolo http ou https), onde os códigos-fonte dos programas e sistemas são de exclusividade da WebSoftware Ltda., não possuindo o USUÁRIO qualquer direito sobre os mesmos.
O formato dos e-mails enviados pelo SERVIÇO prestado pela WebSoftware Ltda. é o padrão HTML in-line 8bit com imagens e anexos não inclusos no corpo da mensagem. As imagens e anexos são vinculados às mensagens através de hyperlinks (referências), onde o destinatário necessita estar conectado à Internet no ato da leitura da mensagem para visualizar perfeitamente o e-mail enviado. Esta restrição é necessária para reduzir o tempo de envio das mensagens, aumentar a compatibilidade com softwares leitores de e-mails e webmails, bem como analisar o perfil de abertura das mensagens de seus USUÁRIOS, dentre outras funcionalidades.
O SERVIÇO é prestado de forma não personalizada, inexistindo a obrigação da WebSoftware Ltda. em implantar e desenvolver funcionalidades adicionais no software utilizado a pedido dos USUÁRIOS.
O suporte técnico será realizado pela WebSoftware Ltda. por e-mail, fax e telefone, em horário comercial, não existindo limite por parte do USUÁRIO na utilização do suporte técnico e não sendo de responsabilidade da WebSoftware Ltda. a prestação de SERVIÇOs de suporte presencial.
A WebSoftware Ltda. se reserva no direito de não prestar, ou restringir a quantidade de respostas, o SERVIÇO de suporte por e-mail, fax e telefone para USUÁRIOS com contas de demonstração.
3 - CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
3.1 - Ao se cadastrar no website da ferramenta (localizado em http://www.webmailer.com.br/) o usuário estará efetuando a abertura de uma conta de demonstração. No ato da abertura desta conta de demonstração, o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) estará concordando com os termos deste CONTRATO e da política de privacidade, que vigorará por tempo indeterminado e será válida para as contas de demonstração, bem como para as contas de USUÁRIOS que tenham sido convertidos em clientes pagantes do SERVIÇO.
3.2. Senhas de Acesso
A utilização do SERVIÇO exige que o USUÁRIO utilize um e-mail ("login") e uma senha de acesso ("password") vinculados à conta de e-mail (doravante e de modo conjunto, as "Senhas de Acesso"). As Senhas de Acesso são utilizadas para autenticação do USUÁRIO quando do uso do SERVIÇO. O Usuário se compromete a fazer um uso diligente das Senhas de Acesso, assim como a mantê-las em segredo, conforme demais avisos, regulamentos e instruções. O USUÁRIO se compromete a comunicar à WebSoftware Ltda., imediatamente, a perda ou roubo das Senhas de Acesso, assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro.
3.3. Responsabilidade do USUÁRIO
O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO em conformidade com a Lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública. O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO de forma adequada e diligente, assim como a se abster de utilizá-lo com objetivos ou meio para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelas presentes Condições Gerais, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o SERVIÇO ("vírus", arquivos do tipo "cavalo de tróia", "correntes - chain letters", "boatos - hoaxes" etc.), os equipamentos informáticos de outros USUÁRIOS ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos ou impedir a normal utilização ou gozo do referido SERVIÇO, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais USUÁRIOS e de outros internautas. O USUÁRIO É CONSCIENTE E ACEITA VOLUNTARIAMENTE QUE O USO DO SERVIÇO OCORRA, EM TODO CASO, SOB A SUA ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE.
É de responsabilidade do Usuário:
(i) providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas sem se limitar, modem e computador, bem como softwares necessários à utilização do SERVIÇO;
(ii) informar um endereço de e-mail válido e de propriedade do USUÁRIO, visando receber os erros de retorno provenientes do processo de envio, para todo e qualquer envio que for disparado através do SERVIÇO.
3.4. Conteúdo
Sob pena de cancelamento do SERVIÇO o USUÁRIO se compromete a não utilizar o SERVIÇO com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou por a disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão:
(a) contravenha, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto do ordenamento jurídico;
(b) induza, incite ou promova atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos e à ordem pública;
(c) induza, incite ou promova atuações, atitudes ou idéias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social;
(d) incorpore mensagens delituosas, violentas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos e à ordem pública;
(e) induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor ou que constitua ameaça ou chantagem a terceiros;
(f) induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;
(g) seja falsa, ambígua, inexata, exagerada ou extemporânea, de forma que possam induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
(h) esteja protegida por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar;
(i) viole os segredos empresariais de terceiros;
(j) seja contrária ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
(k) infrinja as normas sobre segredo das comunicações;
(l) constitua, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal; e
(m) provoque, por suas características (tais como formato, extensão etc.), dificuldade no normal funcionamento do SERVIÇO.
3.5. Spamming
O Usuário se obriga a não utilizar o SERVIÇO com a finalidade de envio de mensagens do tipo "SPAM", comprometendo-se de forma genérica e não exaustiva a abster-se de:
(i) remeter quaisquer outras mensagens não solicitadas nem consentidas previamente a uma pluralidade de pessoas;
(ii) enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas nem previamente consentidas;
(iii) utilizar listas de distribuição às quais se possa acessar através deste SERVIÇO para a realização das atividades assinaladas nos itens (i) a (ii) anteriores;
(iv) colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição.
3.6. Mensagens Institucionais e Publicitárias
Sob anuência do USUÁRIO, no ato de cadastramento da conta de demonstração, a WebSoftware Ltda. estará autorizada a enviar para sua caixa postal de correio eletrônico (no e-mail cadastrado), mensagens e comunicações de cunho institucional, técnicas, comerciais e informativas acerca do SERVIÇO e demais produtos disponíveis que sejam da WebSoftware Ltda..
3.7. Armazenamento dos dados do USUÁRIO
Os dados do USUÁRIO serão mantidos somente enquanto a conta do USUÁRIO estiver válida, e a WebSoftware Ltda. não assume qualquer responsabilidade, nem será responsabilizada pela exclusão ou falha no armazenamento das informações do USUÁRIO que estejam sob a responsabilidade da WebSoftware Ltda.. A WebSoftware Ltda. recomenda que o USUÁRIO guarde em seu próprio computador uma cópia das informações utilizadas e cadastradas através do SERVIÇO.
Caso seja verificado pela WebSoftware Ltda., por qualquer meio, que o USUÁRIO está enviando mensagens em caráter de SPAM, fica a WebSoftware Ltda., desde já, autorizada a extinguir, sem prévio aviso e de forma imediata, a conta do USUÁRIO em questão.
4 ? ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS
A WebSoftware Ltda. envidará os melhores esforços para assegurar que mensagens de correio eletrônico - e-mail - enviadas através do SERVIÇO sejam recebidas pela pessoa correta, sem interferências de qualquer natureza. No entanto, considerando a própria natureza do SERVIÇO e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados via Internet, as garantias fornecidas pela WebSoftware Ltda. são limitadas, conforme descritas nas presentes Condições Gerais.
5 - DADOS DE CARÁTER PESSOAL
Para utilizar o SERVIÇO, os USUÁRIOS devem realizar previamente o Cadastro de suas informações pessoais na ferramenta localizada em http://www.webmailer.com.br/ (doravante, os "Dados Pessoais"), conforme disposto acima. A WebSoftware Ltda. tratará automatizadamente os Dados Pessoais para os usos e com as finalidades definidas na sua Política de Privacidade publicada neste mesmo endereço da ferramenta.
6 - EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
6.1 Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do SERVIÇO:
6.1.1. Disponibilidade, utilidade e falibilidade.
A WebSoftware Ltda. não garante a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do SERVIÇO quando estas se derem em função de ação ou omissão de terceiros, contratados ou não, nem que o mesmo será útil para a realização de qualquer atividade em particular. A WebSoftware Ltda. SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE DISPONIBILIDADE, FALHA DE CONTINUIDADE E/OU DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO.
A WebSoftware Ltda. não garante que as mensagens serão entregues ao destinatário em um prazo adequado. A WebSoftware Ltda. SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS AO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES ARMAZENADOS, TRANSMITIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS ATRAVÉS DO SERVIÇO.
6.2 Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do SERVIÇO pelos USUÁRIOS.
A WebSoftware Ltda. não tem obrigação de controlar, e não se compromete a controlar a utilização que os USUÁRIOS fazem do SERVIÇO, e nem tão pouco dos textos e comunicações de qualquer natureza enviados por USUÁRIOS do SERVIÇO. Em particular, a WebSoftware Ltda. não garante que os USUÁRIOS utilizem o SERVIÇO em conformidade com a lei, estas Condições Gerais, a moral e os bons costumes aceitos, e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente. A WebSoftware Ltda. também não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos USUÁRIOS, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os USUÁRIOS informam sobre si mesmos à WebSoftware Ltda. e a outros USUÁRIOS. A WebSoftware Ltda. SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DAS MENSAGENS E COMUNICAÇÕES QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS PROPORCIONAM A OUTROS USUÁRIOS ACERCA DE SI PRÓPRIOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE FORMA EXCLUSIVA, PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À SIMULAÇÃO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO REALIZADA POR UM USUÁRIO.
POR FIM, O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODAS AS AÇÕES E INFORMAÇÕES QUE FOREM REALIZADAS OU CADASTRADAS NO SERVIÇO A PARTIR DE SEU LOGIN E SENHA.
7 - NÃO LICENÇA
A WebSoftware Ltda. autoriza ao Usuário a utilizar o aplicativo de informática instalado no servidor da WebSoftware Ltda. que executa os elementos que compõem o SERVIÇO, desde que tal ocorra unicamente para utilizar o SERVIÇO de conformidade com o estabelecido nestas Condições Gerais. A WebSoftware Ltda. não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao SERVIÇO.
8 - MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO
A WebSoftware Ltda. comunicará ao USUÁRIO, com um mínimo de 24 (vinte quatro) horas de antecedência, acerca de modificações que importem na alteração da usabilidade do SERVIÇO.
9 - INDENIZAÇÃO
O Usuário concorda em indenizar e isentar a WebSoftware Ltda., seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos pela WebSoftware Ltda. com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão através do SERVIÇO que ocorra sob a senha ou conta do USUÁRIO e que viole as presentes Condições Gerais, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.
10 - DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
As contas de demonstração serão válidas por, no mínimo, 90 dias após a data de sua criação e poderão ser prorrogadas caso a WebSoftware Ltda. deseje ou caso o usuário torne-se um cliente pagante do SERVIÇO.
A qualquer momento o USUÁRIO poderá cancelar sua conta de demonstração e solicitar a exclusão de todas as suas informações que estejam sob a responsabilidade da WebSoftware Ltda..
11 - DISPOSIÇÕES GERAIS
Os títulos das cláusulas nas Condições Gerais foram inseridos apenas por conveniência. Do mesmo modo, expressões tais como "SERVIÇO" e "Conta" são utilizadas apenas para facilitar o entendimento uma vez que não existe qualquer remuneração por parte do Usuário. Tais títulos e expressões não alteram a natureza destas Condições Gerais e não possuem quaisquer efeitos legais ou contratuais. Todas as notificações a qualquer das Partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A WebSoftware Ltda. poderá divulgar notificações ou mensagens através do SERVIÇO para informar o Usuário de mudanças no SERVIÇO ou Condições Gerais, ou outros assuntos relevantes.
12 - LEI DE REGÊNCIA
A prestação do SERVIÇO e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.
13 - FORO
Fica eleito o foro central da Comarca da cidade de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, para solucionar quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento ou da utilização do SERVIÇO.
Para qualquer sugestão, reclamação ou colaboração, entre em contato conosco através da seção "Fale Conosco" do site da ferramenta (http://www.webmailer.com.br/).